Termos de Uso
Ao acessar ou utilizar a plataforma Indicadores em Saúde, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Leia atentamente antes de contratar ou utilizar o serviço.
1. Definições
Plataforma: O sistema web Indicadores em Saúde, disponível em www.indicadoresemsaude.com.br.
Cliente: Pessoa jurídica (hospital, clínica, secretaria de saúde, grupo hospitalar) que contrata o serviço.
Usuário: Pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma.
Dados DATASUS: Informações públicas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde do Brasil, processadas e tabuladas pela plataforma.
CNES: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, identificador único do estabelecimento.
2. Objeto do Contrato
A Indicadores em Saúde é uma plataforma de Business Intelligence que:
- →Coleta, processa e tabula dados públicos do DATASUS (SIH, SIA, CNES, SIGTAP, ANS, ANVISA e outros)
- →Disponibiliza dashboards analíticos filtrados pelo CNES do Cliente
- →Oferece benchmarking regional e indicadores de eficiência hospitalar
- →Gera insights automatizados com auxílio de inteligência artificial
- →Não substitui sistemas de prontuário, faturamento ou gestão hospitalar
3. Planos e Pagamento
Essencial
R$ 297/mês
1 CNES
Gestão
R$ 497/mês
1 CNES + Regional
Enterprise
Sob consulta
Multi-CNES
O pagamento é efetuado mensalmente por cartão de crédito via Stripe. O plano é renovado automaticamente até cancelamento. Faturas são emitidas no primeiro dia de cada mês.
Em caso de atraso no pagamento superior a 10 dias, o acesso à plataforma poderá ser suspenso. Após 30 dias de inadimplência, o contrato poderá ser rescindido sem prejuízo de cobrança dos valores devidos.
4. Uso Permitido
Usos permitidos:
- ✓Análise de dados de internações, procedimentos, faturamento e eficiência
- ✓Geração de relatórios gerenciais para uso interno
- ✓Benchmarking do estabelecimento com a média regional (planos Gestão e Enterprise)
- ✓Pesquisa e planejamento assistencial baseado em dados epidemiológicos públicos
- ✓Exportação de dados para uso interno do Cliente
Usos proibidos:
- ✗Revenda ou sublicenciamento dos dados para terceiros
- ✗Tentativas de identificação ou re-identificação de pacientes
- ✗Uso do acesso para fins ilícitos ou antiéticos
- ✗Compartilhamento de credenciais de acesso com usuários não autorizados
- ✗Scraping ou extração massiva automatizada de dados da plataforma
5. Natureza dos Dados e Responsabilidade
Importante: limitação de responsabilidade
Os dados processados pela plataforma são originários de fontes públicas governamentais (DATASUS). A Indicadores em Saúde realiza tabulação, processamento e visualização desses dados, mas não se responsabiliza por inconsistências, omissões ou erros presentes nos dados originais publicados pelo Ministério da Saúde.
Os dashboards e indicadores têm caráter informativo e analítico. Decisões clínicas, administrativas ou financeiras baseadas nos dados da plataforma são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
6. Disponibilidade e SLA
Nos comprometemos com disponibilidade de 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas comunicadas com 24h de antecedência).
Atualizações de dados do DATASUS são realizadas mensalmente, após a disponibilização pelo Ministério da Saúde, em até 5 dias úteis da publicação.
Manutenções de emergência podem ocorrer a qualquer momento em caso de falhas de segurança críticas, com comunicação imediata ao Cliente.
7. Propriedade Intelectual
A plataforma, seu código-fonte, algoritmos de processamento, design e identidade visual são de propriedade exclusiva da Indicadores em Saúde.
Os dados do DATASUS são de domínio público. Os dados analíticos resultantes do processamento realizado pela Indicadores em Saúde (cruzamentos, indicadores calculados, modelos de IA) são de propriedade da plataforma e licenciados ao Cliente durante a vigência contratual.
8. Rescisão
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou por e-mail. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.
A Indicadores em Saúde pode rescindir o contrato imediatamente em caso de: violação dos termos de uso, inadimplência superior a 30 dias, ou uso da plataforma para fins ilícitos.
Não há reembolso de períodos parciais, exceto em caso de indisponibilidade da plataforma superior a 72 horas consecutivas não relacionadas a força maior.
9. Foro e Legislação Aplicável
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas ou sugestões?
Entre em contato com nossa equipe jurídica e de suporte:
contrato@indicadoresemsaude.com.br